A Apronet - Associação Catarinense de Provedores de internet, ajuizou uma ação contra a Anatel com o objetivo de questionar e buscar a revisão de exigências e obrigações impostas ao setor de telecomunicações por meio da Resolução nº 777, especialmente no que se refere ao chamado atesto de regularidade fiscal.

A entidade sustenta a ausência de competência legal da Anatel para regular matérias de natureza trabalhista, bem como a impossibilidade de delegação do poder de polícia administrativa a entidades privadas sem a existência de lei formal específica que autorize tal prática. Além de solicitar que seus associados não sejam obrigados a cumprir o atesto, a Apronet requer, na ação, a restituição das taxas já quitadas pelas empresas vinculadas a entidade.

Segundo a Apronet, a medida judicial tornou-se necessária diante da ausência de diálogo efetivo nas esferas administrativas para o debate do tema junto à Anatel. Na ação, também foi solicitada a concessão de liminar para suspender a cobrança do atesto aos associados enquanto o processo estiver em tramitação.

A iniciativa reforça o compromisso da Apronet com a defesa dos interesses dos provedores regionais, buscando equilíbrio regulatório, segurança jurídica e condições adequadas para a continuidade dos investimentos, da inovação e do desenvolvimento sustentável das telecomunicações em Santa Catarina.