Em assembleia, os associados da Apronet deliberaram e aprovaram a propositura de ação judicial a ser movida pela entidade em favor das empresas associadas, com o objetivo de questionar e buscar a revisão de exigências e obrigações impostas ao setor de telecomunicações pela Anatel, por meio da Resolução nº 777.

A deliberação também abrange a contestação de atos, normas, exigências ou deliberações formuladas, recomendadas ou exigidas pela Anatel, pela Feninfra, ou por quaisquer outras entidades sindicais, associativas ou representativas que possuam relação direta ou indireta com o tema.

Além do questionamento das obrigações impostas, a assembleia autorizou a entidade a pleitear, nas esferas administrativa ou judicial, a restituição de valores que tenham sido pagos de forma indevida pelas empresas associadas.

Segundo a Apronet, a medida reforça o compromisso da entidade com a defesa dos interesses dos provedores regionais, buscando segurança jurídica, equilíbrio regulatório e condições adequadas para a continuidade dos investimentos e do desenvolvimento do setor.

As estratégias e encaminhamentos complementares relativos à ação serão definidos e apresentados aos associados conforme o andamento das discussões e deliberações internas.